Quem tem uma empresa ou está pensando em abrir o próprio negócio, precisa saber que existem diferentes modelos de regime tributário no Brasil. A escolha dessa tributação por parte das empresas é essencial, pois é ela que irá definir os impostos que devem ser pagos.
Fazer uma escolha inadequada pode gerar consequências negativas para o empreendedor, como problemas com a Receita Federal. Sabendo disso, preparamos este conteúdo para explicar o que é, como funciona e os tipos de regime de tributação.
Quer saber mais sobre o assunto? É só continuar a leitura deste post!
O que é regime tributário: o que você precisa saber
De modo geral, trata-se de um conjunto de leis que regulamenta a cobrança de impostos para as empresas brasileiras, ou seja, são diretrizes fiscais que definem como os contribuintes devem calcular, reportar e pagar seus tributos.
Justamente por isso, ele tem que ser escolhido de acordo com o tipo de CNPJ, o tamanho da empresa, o faturamento anual e a atividade desempenhada por ela. Caso contrário, o empresário pode sofrer prejuízos, como gastos desnecessários, multas, entre outros.
É importante reforçar que, depois de escolhido o regime, a alteração do só pode ser feita ao fim do ano-calendário.
Para que serve o regime de tributação?
Como falamos, o regime tributário serve para determinar regras para o cálculo, pagamento e cumprimento das obrigações fiscais referentes a impostos. Veja:
Estabelecer a base de cálculo dos impostos: define como os impostos serão calculados, seja com base no lucro real, lucro presumido, faturamento, margens de lucro estimadas ou outros critérios estabelecidos pelas autoridades fiscais.
Facilitar o cumprimento das obrigações fiscais: tendo regras claras e processos padronizados, o regime facilita o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isso inclui o registro adequado das transações financeiras, a emissão de documentos fiscais, o cálculo correto dos impostos e o pagamento pontual.
Promover a arrecadação de receitas: o regime de tributação é uma ferramenta para os governos arrecadarem receitas para financiar os gastos públicos e os serviços prestados. Assim, visa garantir que os contribuintes paguem seus impostos de forma adequada, evitando a famosa sonegação de impostos.
Quais os tipos de regimes de tributação existentes?
Conheça os tipos de regime tributário e para quem cada um deles é indicado:
Simples Nacional
Destinado para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional foi criado em 2003 com a Lei Complementar 123 com o intuito de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais para essa categoria de negócios.
Nesse regime, as alíquotas ficam entre 4% a 22,90% e é indicado para empresas que tenham no máximo R$4,8 milhões de faturamento por ano.
Para usar o Simples Nacional, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Não pode haver nenhum CNPJ no quadro societário, isto é, somente PFs podem se associar à empresa.
- A empresa não pode ter dívidas com a Receita Federal, INSS, nem com o Governo.
- Não pode se filiar a outra organização que tenha sede no exterior.
Lucro Presumido
Recomendado para empresas que faturam até R$78 milhões anualmente, o Lucro Presumido faz uma apuração do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A variação das alíquotas é de 8% para negócios que exerçam atividades comerciais e industriais e de 32% para prestadores de serviços.
Nesse modelo, as compras feitas pela empresa não geram abatimento sobre os impostos PIS e COFINS. A alíquota é de 3,65% sobre o faturamento.
Lucro Real
O Lucro Real também calcula o IRPJ e o CSLL, mas as alíquotas ficam em 15% e 9%, respectivamente, e o PIS e COFINS variam de 0,65% a 7,60%.
Esse é o modelo de regime recomendado para negócios que tenham lucro abaixo de 32%. Além disso, é obrigatório para:
- Caixas econômicas
- Instituições bancárias
- Instituições financeiras em geral
- Empresa de previdência aberta e privada
- Sociedades corretoras de títulos, valores imobiliários e câmbio
- Arrecadamento mercantil.
(Leia também: Agenda tributária 2023: veja as principais obrigações fiscais).
Você acabou de conferir os diferentes tipos de regimes tributários e como funciona cada um deles. Esperamos que esse conteúdo seja útil!
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