Se você quer saber se MEI precisa de contador, a resposta é não. Não existe obrigatoriedade de ter um contador para essa categoria. No entanto, é válido ressaltar que o profissional da contabilidade pode contribuir muito para a rotina o microempreendedor.
A seguir, você vai entender melhor sobre o assunto e conferir as principais vantagens de contar com os serviços de contabilidade para o seu negócio!
Afinal, MEI precisa de contador?
Como já dissemos acima, não é uma regra buscar um contador para MEI. Segundo a Lei Complementar n°128, não há nenhuma determinação para que o microempreendedor contrate uma contabilidade.
Entretanto, o pequeno empresário possui algumas obrigações contábeis que não podem ser deixadas de lado. Nesses casos, contar com um profissional da área é uma forma de evitar burocracias e garantir a organização e saúde financeira da empresa.
Além disso, o empreendedor será tributado sempre que o valor do seu lucro ultrapassar 32%, conforme exposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
§ 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
Obrigações contábeis do MEI
Entre as principais responsabilidades contábeis dessa categoria de empresários, estão:
- Adesão ao Simples Nacional
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais)
- Pagamento do DAS
- DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do Microempreendedor Individual)
- Relatório mensal de receitas.
De que forma o contador pode auxiliar a rotina do MEI
De modo geral, o contador pode auxiliar em diversas atividades que envolvam obrigações financeiras da empresa, como:
- Organizar documentações
- Ajudar com a emissão de notas fiscais
- Dar orientação na contratação de funcionário
- Pensar e elaborar planos de investimentos financeiros
- Identificar e solucionar problemas financeiros
- Facilitar a obtenção de linhas de crédito
- Otimizar e regularizar os processos fiscais do negócio.
MEI precisa de certificado digital?
De acordo com a legislação, o certificado digital também não é uma regra para os microempreendedores individuais. Porém, ele é essencial para o dia a dia do negócio, especialmente para aqueles que prestam serviço a outras empresas.
Com a certificação, o MEI desburocratiza e agiliza uma série de processos, principalmente em relação à emissão de notas fiscais.
Para adquirir o documento, o empresário deve procurar por uma Autoridade Certificadora, como a Autêntica Certificação Digital, e escolher entre as opções de certificado A1 ou A3. A emissão pode ser feita através do CPF ou CNPJ da empresa.
- A1: é armazenado e emitido no computador; pode ser usado em outros dispositivos e possui validade de 1 ano.
- A3: utiliza mídia criptográfica (token ou smartcard); não pode ser copiado; sua validade pode ir de 12 a 36 meses.
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